Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Licitah (site, painel, aplicativos, robô de lances, assistente por WhatsApp e demais recursos). Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O aceite é registrado com data, hora e versão dos Termos. Ao contratar um plano pago, você confirma novamente o aceite, inclusive das regras de reembolso da seção 5.

A Licitah é uma ferramenta de apoio à participação em licitações públicas. Reunimos e organizamos informações de fontes oficiais e portais de compras (como o PNCP e o Compras.gov.br), oferecemos busca, alertas, gestão de documentos, recursos de inteligência artificial e o Robô de Lances. A Licitah não é órgão público, não é parte de nenhum processo licitatório, não presta consultoria jurídica e não representa o usuário perante a Administração.

• Você declara ter capacidade civil e, quando agir por uma empresa, poderes para representá-la.
• Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados.
• A senha é pessoal e intransferível. Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Podemos exigir confirmação de e-mail ou telefone e suspender contas com indícios de fraude ou uso indevido.

A Licitah oferece um plano gratuito e planos pagos. Os valores, limites e recursos vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Os pagamentos são processados por operadores terceiros (como o Mercado Pago); a Licitah não armazena dados completos de cartão.

Os planos pagos são de renovação automática pelo período contratado (mensal ou outro indicado na oferta). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel e encerra a próxima renovação; o acesso permanece até o fim do período já pago. Podemos alterar preços com aviso prévio, valendo apenas para renovações posteriores ao aviso.

Você pode desistir da contratação de um plano pago, com reembolso integral, em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, conforme o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser feito pelos canais de atendimento indicados no site, e o estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos do operador financeiro.

Após 7 dias de uso do plano contratado não há reembolso, total ou parcial, do período já pago. Nesse caso, o cancelamento apenas interrompe a próxima renovação. Cobranças de renovação automática não são reembolsáveis: para não ser cobrado, cancele antes da data de renovação.

O reembolso dentro do prazo não se aplica a contas com indícios de fraude, abuso ou violação destes Termos, nem a valores de serviços já integralmente prestados a pedido do usuário.

As informações de licitações, órgãos, prazos, valores e documentos são obtidas de fontes públicas e de terceiros e podem conter erros, omissões ou atrasos alheios ao nosso controle. A Licitah não substitui a leitura do edital oficial nem os canais oficiais do órgão licitante. Resumos, análises e respostas gerados por inteligência artificial são auxiliares, podem conter imprecisões e devem ser conferidos antes de qualquer decisão.

As decisões de participar, precificar, enviar propostas, dar lances, recorrer ou desistir são exclusivamente do usuário.

O Robô de Lances automatiza, em nome e por conta do usuário, ações que o próprio usuário poderia executar manualmente nos portais de compras, usando a conta gov.br e as credenciais do próprio usuário. Ao ativá-lo, você declara e concorda que:

• O robô depende de sistemas de terceiros (gov.br, Compras.gov.br/ComprasNet, Serpro e outros portais) que podem, a qualquer momento e sem aviso, ficar indisponíveis, mudar de funcionamento, exigir verificações adicionais (captcha, código de duas etapas, QR code) ou restringir acessos automatizados. A Licitah não controla esses sistemas.
• A Licitah não garante a conclusão do login, o envio, o registro ou a aceitação de qualquer lance, nem posição, classificação, vitória, homologação ou contratação em qualquer certame.
• Preço mínimo, estratégia, decrementos, itens e certames são definidos por você. Você é o único responsável pelos lances enviados pela sua conta e pelas suas consequências, inclusive lances abaixo do seu custo ou em item errado.
• Você é responsável por cumprir o edital, a Lei nº 14.133/2021, as normas do órgão e as regras do portal (como intervalos mínimos entre lances), e por eventuais sanções decorrentes da sua participação.
• Verificações que exigem ação humana (captcha, código do aplicativo, QR code) devem ser realizadas por você quando solicitadas no painel; a Licitah não realiza essas verificações por você.
• Recomendamos acompanhar a sessão de disputa e manter meios alternativos de participação. O robô pode ser pausado ou suspenso pela Licitah por manutenção, segurança ou alteração dos portais.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra" e pode passar por manutenções, atualizações, falhas e interrupções, programadas ou não, próprias ou de terceiros (hospedagem, portais governamentais, operadores de pagamento, provedores de mensagens). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros nem compatibilidade com qualquer dispositivo ou navegador.

Você concorda em não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• compartilhar sua conta, revender o acesso ou usar credenciais de terceiros sem autorização;
• tentar burlar limitações técnicas, extrair dados em massa, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço;
• copiar, redistribuir ou explorar comercialmente conteúdo, marca ou código da Licitah sem autorização escrita.

A plataforma, sua marca, layout, código, textos e demais elementos são de titularidade da Licitah ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e intransferível de uso da plataforma durante a vigência da sua conta. Dados públicos de licitações pertencem às suas fontes oficiais.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD. Credenciais de portais informadas por você para uso do Robô de Lances são utilizadas exclusivamente para executar as ações que você solicitar, armazenadas de forma criptografada quando armazenadas, e podem ser removidas por você a qualquer momento. Você é responsável por manter suas credenciais atualizadas e por revogar acessos quando necessário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Licitah, seus sócios, colaboradores e fornecedores não respondem por:

• lucros cessantes, perda de negócios, contratos não obtidos, oportunidades perdidas ou danos indiretos de qualquer natureza;
• decisões tomadas pelo usuário com base nas informações, resumos ou análises da plataforma;
• indisponibilidade, erro, bloqueio, alteração ou instabilidade de sistemas de terceiros, em especial dos portais governamentais e do gov.br;
• lances não enviados, enviados com atraso, recusados ou enviados em desacordo com a expectativa do usuário, bem como resultados de certames;
• perdas causadas por uso indevido da conta, senhas fracas, compartilhamento de credenciais ou falhas do equipamento e da conexão do usuário;
• caso fortuito, força maior e atos de terceiros.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Licitah venha a ser reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Licitah nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

Você concorda em manter a Licitah indene de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários) decorrentes do uso da plataforma em violação a estes Termos, à lei, ao edital ou a direitos de terceiros, inclusive quanto a lances e propostas enviados pela sua conta.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou coloquem em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. O encerramento não gera reembolso fora das hipóteses da seção 5.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente, com data e número de versão, estará sempre nesta página; alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista, e, nos demais casos, o foro da sede da Licitah, com renúncia a qualquer outro. Dúvidas e solicitações (inclusive de reembolso) podem ser enviadas pelos canais de atendimento indicados no site.